RESENDE CONTRA ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL E REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
A
Assembleia Municipal de Resende deliberou, por unanimidade, manifestar a
sua oposição ao encerramento do Tribunal e da Repartição de Finanças no
concelho.
A proposta apresentada pela bancada do
Partido Socialista (PS) na sessão extraordinária, realizada no dia 25 de
novembro, considera que a extinção do Tribunal Judicial de Resende “não
pode deixar de voltar a merecer a maior contestação por parte de todos
os Resendenses e desta Assembleia em particular, porque fere não só
direitos dos cidadãos como se fundamenta em avaliações erradas e
despropositadas”.
Na ocasião, o Presidente da Câmara
Municipal, Garcez Trindade, referiu que “ é unânime a posição de
contrariar as intenções do Governo de encerrar o Tribunal e o serviço de
Finanças, pelo que o Município accionará todos os meios que estiverem
ao seu alcance para evitar o encerramento de serviços públicos
essenciais para a fixação da população e para o desenvolvimento
económico do concelho.”
De destacar que os estudos que sustentam
a proposta do Governo não correspondem à realidade, pois o Tribunal de
Resende tem um número de processos superior a 250; o Palácio da Justiça
não é propriedade da Câmara Municipal; o Municipio não dispõe de Julgado
de Paz e não existem bons acessos rodoviários. Além disso, a extinção
do Tribunal terá um diminuto efeito de redução de despesa (os custos de
água, luz e comunicações são cerca de 18.500 euros/ano) quando comparado
com o aumento do custo que o Estado irá suportar, por exemplo, só com
os encargos resultantes de deslocações em todos os processos com apoio
judiciário.
Assim, a Assembleia Municipal de Resende decidiu:
- Protestar junto do Governo da
República, da Assembleia da República e do Presidente da República e
manifestar-se de forma veemente contra o encerramento do Tribunal
Judicial de Resende;
- Corroborar as diligências efetuadas
pelo Senhor Presidente da Câmara junto da ANMP, da Ordem dos Advogados e
do Ministério da Justiça, solicitando-lhe ainda que desenvolva por
todos os meios as ações mais convenientes;
- Reiterar a sua total determinação na
defesa dos direitos constitucionais de acesso de todos os resendenses à
justiça, expressos no artigo 20º da Constituição da República
Portuguesa;
- Exprimir desde já o exercício que a
todos os resendenses é concedido pelo artigo 21º da Constituição da
Republica Portuguesa, nomeadamente o seu direito de resistência: “todos
têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos,
liberdades e garantias e repelir pela força qualquer agressão, quando
não seja possível recorrer à autoridade pública”;
Caso se concretizem as intenções do
Governo, o Município promete contestar nos tribunais nacionais e
internacionais o fecho do Tribunal de Resende, bem como promover todo o
tipo de manifestação - direito da ordem constitucional - que se oponham a
tais políticas.
Relativamente ao encerramento da
Repartição de Finanças, a concretizar-se será um grave acontecimento e
um sério revés para o processo de desenvolvimento do concelho, no
serviço aos resendenses e na qualidade dos serviços públicos a prestar
aos cidadãos, tendo em conta que existe uma Loja do Cidadão no concelho,
pelo que a simples retirada daqueles serviços será ainda mais
incompreensível do ponto de vista da despesa para o Estado e dos custos
para o cidadão desta região duriense.
Neste sentido, a Assembleia Municipal
deliberou concordar com as diligências e propostas já enviadas pelo
Presidente da Câmara Municipal à Senhora Ministra das Finanças no
sentido de garantir a manutenção da prestação dos serviços de finanças
no concelho; bem como, exprimir o seu desacordo pela forma como as
políticas de reformulação dos serviços públicos estão a ser
concretizados pelo Governo, sem diálogo com as autarquias e de uma forma
cega que contraria os objetivos essenciais de eficiência e rigor na
utilização dos bens e dinheiros públicos.
Com estas deliberações, o Município
pretende iniciar um processo de grande contestação às políticas do
Governo que quer encerrar serviços indispensáveis à fixação da população
e ao desenvolvimento deste concelho situado no interior do país.
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